A Fatura Eletrónica, incluindo a Fatura-Recibo, é um documento de existência apenas digital, emitido, arquivado e conservado eletronicamente, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emissor e pela…
O Sistema de Autofaturação Eletrónica lançado pela Direção Nacional de Receitas do Estado – DNRE com a portaria nº 56/2023, de 29 de dezembro, é um processo onde os próprios…
Com o Decreto-Lei n.º 79/2020, de 12 de dezembro, ficou instituída a implementação da faturação eletrónica em Cabo Verde, que se aplica não só às faturas como a outros documentos…
Os documentos fiscalmente relevantes são documentos emitidos electronicamente, por programas devidamente autorizados pela DNRE (Direção Nacional das Receitas do Estado) que, independentemente da sua designação, sejam suscetíveis de apresentação ao…
No passado dia 3 de outubro de 2022, o Governo de Cabo Verde apresentou à Assembleia Nacional a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023 (OE 2023). A…
Com a implementação do modelo Standard Audit File for Tax (SAF-T) da OCDE, todas as entidades que utilizam aplicações informáticas para preparar a sua contabilidade e facturação, estão obrigadas a…
A proposta de Lei do Orçamento do Estado de Cabo Verde para 2019 foi recentemente disponibilizada no website da Direção Nacional de Receitas do Estado. Apresentamos de seguida um resumo…