O Governo cabo-verdiano anunciou medidas na sequência da pandemia global do Covid-19. Por forma a (…) uma melhor interpretação e aplicação uniforme do regime excecional em matéria fiscal, que visam…
A proposta de Lei do Orçamento do Estado de Cabo Verde para 2019 foi recentemente disponibilizada no website da Direção Nacional de Receitas do Estado. Apresentamos de seguida um resumo…
O Orçamento do Estado para 2019, aprova um conjunto de incentivos às empresas Start Ups beneficiárias do Programa Start Up Jovem, nomeadamente: Aplicação da taxa de 5% de IRPC (Imposto…