Não seja coimado por causa da documentação: um guia sobre os documentos fiscalmente relevantes

Os documentos fiscalmente relevantes são documentos emitidos electronicamente, por programas devidamente autorizados pela DNRE (Direção Nacional das Receitas do Estado) que, independentemente da sua designação, sejam suscetíveis de apresentação ao cliente e que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestações de serviços.

O que é uma fatura? Ou uma autofatura?

Fatura ou autofatura é um documento comercial emitido por um vendedor, onde constam as condições gerais da transação e o valor a pagar pelo comprador. Nas compras de menor valor a fatura pode ser substituída pela fatura simplificada, cujo conteúdo é mais básico.

Quais são os elementos obrigatórios de uma fatura?

De acordo com o n.º 5 do artigo 32.º do Código do Imposto Sobre Valor Acrescentado (CIVA), as faturas devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os seguintes elementos:

• Nome e sede do fornecedor e do destinatário, e correspondentes NIFs;
• Quantidade e denominação dos bens ou serviços;
• Preço, líquido de imposto, e outros elementos incluídos no valor tributável;
• Taxas aplicáveis e o montante do imposto;
• Motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for o caso;
• Data em que os bens foram colocados à disposição ou data de prestação dos serviços, se diferente da data de emissão.

O que é um recibo?

Um recibo é um comprovativo de pagamento, que deve ser emitido apenas no momento do recebimento do cliente.

O recibo torna-se um documento com validade fiscal para os sujeitos passivos do Imposto Sobre Valor Acrescentado (IVA) que optem pelo regime de IVA de caixa.

O que é uma nota de devolução?

Nota de devolução é um documento logístico que acompanha a devolução de uma mercadoria, trata-se de um pedido do comprador ao fornecedor para que este proceda à emissão de uma nota de crédito sobre essa devolução.

O que é uma guia de transporte?

Guia de transporte é um documento que acompanha a circulação de mercadorias, em território nacional, que possam ser objeto de operações realizadas entre sujeitos passivos de IVA.

O que é uma nota de devolução?

Nota de devolução é um documento logístico que acompanha a devolução de uma mercadoria, trata-se de um pedido do comprador ao fornecedor para que este proceda à emissão de uma nota de crédito sobre essa devolução.

O que são notas de crédito e de débito?

Tratam-se de documentos comerciais de acerto de contas, retificativos de faturas. No caso da nota de crédito, emitida ao comprador, a função é retificar/regularizar faturas emitidas.

Na nota de débito a função é corrigir a não aplicação do IVA na fatura ou a aplicação de uma taxa de IVA inferior ao que deveria ter sido aplicada.

Em ambas devem ser indicados os artigos ou serviços com respetivas quantidades e preços, assim como fazer referência à fatura a que respeitam.