A Fatura Eletrónica, incluindo a Fatura-Recibo, é um documento de existência apenas digital, emitido, arquivado e conservado eletronicamente, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emissor e pela…
O Sistema de Autofaturação Eletrónica lançado pela Direção Nacional de Receitas do Estado – DNRE com a portaria nº 56/2023, de 29 de dezembro, é um processo onde os próprios…
Com o Decreto-Lei n.º 79/2020, de 12 de dezembro, ficou instituída a implementação da faturação eletrónica em Cabo Verde, que se aplica não só às faturas como a outros documentos…
Os documentos fiscalmente relevantes são documentos emitidos electronicamente, por programas devidamente autorizados pela DNRE (Direção Nacional das Receitas do Estado) que, independentemente da sua designação, sejam suscetíveis de apresentação ao…
A e-Fatura e o SAFT são duas novidades nas relações Administração Fiscal-Empresas, lançadas no ano passado e com aplicação efetiva em 2022. Desde o início do lançamento das primeiras informações…