A sua empresa está a cumprir a lei de faturação — ou apenas a “emitir fatura porque sim”? A diferença tem custos reais. Uma fatura mal emitida pode significar a perda do direito à dedução
A Fatura Eletrónica, incluindo a Fatura-Recibo, é um documento de existência apenas digital, emitido, arquivado e conservado eletronicamente, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emissor e pela autorização de uso concedida pela
Com o Decreto-Lei n.º 79/2020, de 12 de dezembro, ficou instituída a implementação da faturação eletrónica em Cabo Verde, que se aplica não só às faturas como a outros documentos fiscalmente relevantes: fatura-recibo, recibo, talão
Os documentos fiscalmente relevantes são documentos emitidos electronicamente, por programas devidamente autorizados pela DNRE (Direção Nacional das Receitas do Estado) que, independentemente da sua designação, sejam suscetíveis de apresentação ao cliente e que possibilitem a