A taxa geral de IRPC mudou.
Com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2026, a taxa aplicável aos sujeitos passivos enquadrados no regime de contabilidade organizada passou para 20%.
É uma alteração importante. Mas conhecer a percentagem não é suficiente para saber quanto uma empresa vai pagar.
Porque os 20% não incidem sobre a faturação. Nem necessariamente sobre o lucro que aparece diretamente na demonstração de resultados.
A taxa incide sobre a matéria tributável
O ponto de partida para o apuramento do IRPC é a informação contabilística da empresa.
A partir daí, são aplicadas as regras fiscais: determinados gastos podem não ser aceites, alguns rendimentos podem beneficiar de tratamento próprio, podem existir prejuízos fiscais, benefícios fiscais, retenções, pagamentos por conta e outras correções.
Só depois deste processo se chega à matéria tributável relevante para cálculo do imposto. O artigo Do resultado contabilístico ao lucro tributável explica este percurso em detalhe.
A Lei n.º 69/X/2025, de 31 de dezembro, alterou o artigo 84.º do CIRPC, estabelecendo a taxa de 20% para os sujeitos passivos enquadrados no regime de contabilidade organizada.
Imagine, num exemplo simplificado, uma empresa com matéria coletável de 5.000.000$00.
5.000.000$00 × 20% = 1.000.000$00
Este cálculo permite perceber a mecânica, mas não representa necessariamente o valor final a pagar. Retenções, benefícios e outros elementos podem alterar o resultado.
E as micro e pequenas empresas?
A lógica é diferente.
No regime simplificado das micro e pequenas empresas, o CIRPC prevê uma taxa de 4% incidente sobre o volume de negócios.
Ou seja, comparar simplesmente “20% contra 4%” seria enganador: as duas taxas têm bases de incidência diferentes.
Para uma visão conjunta das principais percentagens, consulte o mapa rápido das taxas de IRPC e IRPS.
Uma taxa mais baixa não substitui uma boa gestão fiscal
A alteração para 20% torna ainda mais importante compreender como se forma a matéria tributável.
Uma empresa pode conhecer perfeitamente a taxa e, ainda assim, calcular mal o imposto se os seus gastos, documentos, retenções ou ajustamentos fiscais estiverem incorretos.
A taxa é o último número de um processo que começa na qualidade da informação contabilística.
INOVE — Quer perceber como a taxa de IRPC afeta concretamente a sua empresa? Uma revisão do enquadramento e da formação da matéria tributável pode revelar mais do que a simples aplicação dos 20%.
Enquadramento legal: Lei n.º 69/X/2025, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2026), e CIRPC.
