Os documentos fiscalmente relevantes são documentos emitidos electronicamente, por programas devidamente autorizados pela DNRE (Direção Nacional das Receitas do Estado) que, independentemente da sua designação, sejam suscetíveis de apresentação ao cliente e que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestações de serviços.

O que é uma fatura? Ou uma autofatura?

Fatura ou autofatura é um documento comercial emitido por um vendedor, onde constam as condições gerais da transação e o valor a pagar pelo comprador. Nas compras de menor valor a fatura pode ser substituída pela fatura simplificada, cujo conteúdo é mais básico.

Quais são os elementos obrigatórios de uma fatura?

De acordo com o n.º 5 do artigo 32.º do Código do Imposto Sobre Valor Acrescentado (CIVA), as faturas devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os seguintes elementos:

• Nome e sede do fornecedor e do destinatário, e correspondentes NIFs;
• Quantidade e denominação dos bens ou serviços;
• Preço, líquido de imposto, e outros elementos incluídos no valor tributável;
• Taxas aplicáveis e o montante do imposto;
• Motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for o caso;
• Data em que os bens foram colocados à disposição ou data de prestação dos serviços, se diferente da data de emissão.

O que é um recibo?

Um recibo é um comprovativo de pagamento, que deve ser emitido apenas no momento do recebimento do cliente.

O recibo torna-se um documento com validade fiscal para os sujeitos passivos do Imposto Sobre Valor Acrescentado (IVA) que optem pelo regime de IVA de caixa.

O que é uma nota de devolução?

Nota de devolução é um documento logístico que acompanha a devolução de uma mercadoria, trata-se de um pedido do comprador ao fornecedor para que este proceda à emissão de uma nota de crédito sobre essa devolução.

O que é uma guia de transporte?

Guia de transporte é um documento que acompanha a circulação de mercadorias, em território nacional, que possam ser objeto de operações realizadas entre sujeitos passivos de IVA.

O que é uma nota de devolução?

Nota de devolução é um documento logístico que acompanha a devolução de uma mercadoria, trata-se de um pedido do comprador ao fornecedor para que este proceda à emissão de uma nota de crédito sobre essa devolução.

O que são notas de crédito e de débito?

Tratam-se de documentos comerciais de acerto de contas, retificativos de faturas. No caso da nota de crédito, emitida ao comprador, a função é retificar/regularizar faturas emitidas.

Na nota de débito a função é corrigir a não aplicação do IVA na fatura ou a aplicação de uma taxa de IVA inferior ao que deveria ter sido aplicada.

Em ambas devem ser indicados os artigos ou serviços com respetivas quantidades e preços, assim como fazer referência à fatura a que respeitam.