O Sistema de Autofaturação Eletrónica lançado pela Direção Nacional de Receitas do Estado – DNRE com a portaria nº 56/2023, de 29 de dezembro, é um processo onde os próprios…
Os documentos fiscalmente relevantes são documentos emitidos electronicamente, por programas devidamente autorizados pela DNRE (Direção Nacional das Receitas do Estado) que, independentemente da sua designação, sejam suscetíveis de apresentação ao…